Artigo 58 da Constituição da República de Moçambique: Direito à indemnização e responsabilidade do Estado
1. A todos é reconhecido o direito de exigir, nos termos da lei, indemnização pelos prejuízos que forem causados pela violação dos seus direitos fundamentais.
2. O Estado é responsável pelos danos causados por actos ilegais dos seus agentes, no exercício das suas funções, sem prejuízo do direito de regresso nos termos da lei.
“Missão Cumprida! Mais alguns (supostos) apoiantes da oposição foram mortos!!!” Esse é o título que queria adoptar para esta postagem!
Penso que terá sido o camarada Jacinto Veloso que numa das suas raras recentes aparições referiu que era “prática de então” que todos aqueles que se opusessem ou discordassem da política adoptada pela elite marxista-leninista, fossem terminantemente eliminados!!
Esta prática de ver um “inimigo” (a abater) naqueles que discordam da política que defendemos é hoje bastante visível no discurso e atitude de total intolerância de alguma gente que tem a coragem suficiente (é preciso muita coragem mesmo) de se auto-intitular “nacionalista” e defensora dos “interesses nacionais”!
A nossa reacção como sociedade civil a eventos trágicos em que vidas de irmãos moçambicanos são ceifadas da forma mais cruel é ainda muito “condicionada” por esta suposta orientação política das vítimas! Se um apoiante da Frelimo é morto, é possível que no minuto a seguir caia chuva ácida!! Se o finado era supostamente um “oposicionista”, então, não passa de uma galinha a menos!!
É altura de nos olharmos como irmãos da mesma pátria!! Não existe vida humana que seja mais ou menos valiosa que outra! Esse passo inicial é fundamental para que comecemos a discutir os nossos problemas com franqueza!! É altura de percebermos que todo o mundo está aqui a remar para o mesmo lado!!
Como sociedade civil, é nossa responsabilidade velar por toda e qualquer vida humana, especialmente a de nossos compatriotas!! É nosso dever exigir responsabilidade a todos aqueles que negligenciam a vida humana, sejam eles pessoas individuais, colectivas, organismos governamentais ou o Estado no geral!
O que aconteceu em Mongicual é um crime hediondo e é difícil nos convencerem que não se tratou de algo premeditado!! Quando o pessoal da polícia local, desde o “cabo” ao “comandante distrital” avançaram com o seu plano de encarcerar 48 pessoas numa minúscula cela de 4x2m2 e apenas com um pequeno orifício para ventilação, eles não podem agora aparecer a dizer que não sabiam ou previam quais seriam os resultados das suas acções macabras!! Com o nosso sistema de ensino na desgraça em que está e atendendo que aos polícias é exigido um nível mínimo de 10a classe, não seria muito prudente considerar que eles tenham muita sensibilidade matemática! Mas vejamos alguns números:
1) Nessa cela de 8m2 estava disponível para cada recluso, uma área de 0,41x0,41 m2. Se o pé de um adulto anda à volta de 30cm, quer dizer que a "folga" existente "no chão" devia ser de aproximadamente 5cm para cada lado do recluso. Nessas condições está definitivamente excluída a possibilidade dos reclusos se sentarem durante o período de encarceramento. Portanto, havia das autoridades prisionais, consciência que os reclusos teriam que ficar de pé, durante toda a noite! (um mínimo de 12 horas consecutivas).
2) Se a largura ombro-a-ombro de um adulto é de 50~55cm, então esses indivíduos estariam "comprimidos" em pelo menos 5cm de cada lado, devido à indisponibilidade de espaço! A consequência directa seria a inevitável compressão das suas caixas toráxicas e exacerbação das dificuldades respiratórias, aliadas à já mencionada, "falta de ventilação" da cela! Agora, canta-se aos quatro ventos a prisão preventiva dos agentes policiais que estavam no terreno!! Mais dia, menos dia, teremos algum peixe miúdo sendo encarcerado e arrumaremos as botas até ao próximo episódio de mortes massivas por asfixia em estabelecimentos prisionais!!
Mais hey!! Nós estamos aqui em presença de um crime que não pode mais ser confinado a meros “capangas”! Isto é crime de Estado! A responsabilidade do Estado se vê agravada pelo facto de cenas similares terem ocorrido há um par de anos e notamos que nenhuma medida vigorosa foi tomada para evitar a repetição destas tragédias! Será que as nossas prisões não têm ainda regulamentos a definir como devem ser as celas prisionais (dimensões, ventilação, higiene e salubridade) e qual o máximo ratio homem/m2??
Governos irresponsáveis nunca aprendem, se não sentirem a pressão da sociedade e as consequências dos seus actos (ou falta deles)! Suportar as cerimónias fúnebres não pode ser tomada como “o assumir de responsabilidades” pelos perpetradores!! Já chega de mortes e essas famílias devem ser devidamente ressarcidas (se é que existe medida para compensar uma vida humana) pela perda dos seus membros!!!
O que acho interessante é que, casos como este, que noutros países teriam já um exército de advogados “oferecendo” os seus serviços para apoiar juridicamente as famílias das vítimas, encontram dessa classe profissional, um silêncio bastante ensurdecedor, cá entre nós!!
Com a porrada de faculdades de Direito em quase todas as esquinas do país, será que podemos tomar estes factos para avaliar o estado do nosso ensino "superior" nesta área particular de saber e questionar os seus reais propósitos??
Se não é para beneficiar esta sociedade, afinal, estuda-se para quê?????
Mais hey!! Nós estamos aqui em presença de um crime que não pode mais ser confinado a meros “capangas”! Isto é crime de Estado! A responsabilidade do Estado se vê agravada pelo facto de cenas similares terem ocorrido há um par de anos e notamos que nenhuma medida vigorosa foi tomada para evitar a repetição destas tragédias! Será que as nossas prisões não têm ainda regulamentos a definir como devem ser as celas prisionais (dimensões, ventilação, higiene e salubridade) e qual o máximo ratio homem/m2??
Governos irresponsáveis nunca aprendem, se não sentirem a pressão da sociedade e as consequências dos seus actos (ou falta deles)! Suportar as cerimónias fúnebres não pode ser tomada como “o assumir de responsabilidades” pelos perpetradores!! Já chega de mortes e essas famílias devem ser devidamente ressarcidas (se é que existe medida para compensar uma vida humana) pela perda dos seus membros!!!
O que acho interessante é que, casos como este, que noutros países teriam já um exército de advogados “oferecendo” os seus serviços para apoiar juridicamente as famílias das vítimas, encontram dessa classe profissional, um silêncio bastante ensurdecedor, cá entre nós!!
Com a porrada de faculdades de Direito em quase todas as esquinas do país, será que podemos tomar estes factos para avaliar o estado do nosso ensino "superior" nesta área particular de saber e questionar os seus reais propósitos??
Se não é para beneficiar esta sociedade, afinal, estuda-se para quê?????
